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Investors protection in the U.S.: the issue of mandatory arbitration clauses in contracts between investors and brokerage/advisory firms
Proteção dos investidores nos Estados Unidos da América: a questão das cláusulas de arbitragem obrigatória em contratos entre investidores e corretoras de valores/empresas de aconselhamento em investimento
Autor
Fernandes, Débora Chaves Martines
Institución
Resumen
This paper proposes a review of the American literature, as well as the main rulings of Supreme Court of United States, aiming to map the pros and cons of inserting a mandatory pre-dispute arbitration clause in contracts between investors and brokerage/advisory firms that trade on the securities market. The study discusses some proposals to banish this sort of clause and some ideas to reach a middle ground solution. O artigo propõe uma revisão da literatura americana e das principais decisões da Suprema Corte dos Estados Unidos, buscando mapear os prós e contras da inserção de cláusulas de arbitragem obrigatória em contratos firmados entre investidores individuais e empresas de corretagem atuantes no mercado de valores mobiliários. Discutem-se as propostas para banir tais cláusulas e algumas ideias de solução intermediária.