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Structure and liability of enterprise: the modern regulatory paradox
Estrutura e responsabilidade da empresa: o moderno paradoxo regulatório
Autor
Antunes, José Engrácia
Institución
Resumen
THE LEGAL SYSTEM OF ENTERPRISE LIABILITY IS, BY AND LARGE, TRIBUTARY OF THE LEGAL FORMS FOR THE ORGANISATION OF BUSINESS ENTERPRISE. BY SUPERSEDING THE TRADITIONAL FORMS OF THE UNINCORPORATED ENTERPRISE OWED BY AN INDIVIDUAL (“EMPRESA INDIVIDUAL”) AND THE SINGLE INCORPORATED ENTERPRISE OWED BY A LEGAL PERSON (“EMPRESA SOCIETÁRIA”), THE EMERGENCE OF THE NEW FORM OF THE GROUP ENTERPRISE (“EMPRESA DE GRUPO”) IN THE GLOBAL ECONOMY OF THE XXI CENTURY OPENED A CRISIS IN THE REGULATORY FRAMEWORK OF CLASSICAL COMPANY LAW. AFTER ANALYSING THE MAJOR TYPES OF REGULATORY STRATEGY IN COMPARATIVE LAW (THE AMERICAN “ENTITY LAW APPROACH”, THE EUROPEAN “ENTERPRISE APPROACH” AND THE GERMAN “DUALISTIC APPROACH”), THE AUTHOR CONCLUDES WITH WHAT MIGHT BE CONSIDERED AS A RATHER POLEMICAL PROPOSITION: THE GROUP ENTERPRISE IS A STRANGE BUSINESS CREATURE GENERATED IN THE WOMB OF A BRANCH OF LAW, COMPANY LAW, WHICH IS BASED UPON A PARADOX. O REGIME LEGAL DA RESPONSABILIDADE EMPRESARIAL FOI SEMPRE, EM GRANDE MEDIDA, FRUTO DA EVOLUÇÃO HISTÓRICA DAS PRÓPRIAS FORMAS JURÍDICAS DA EMPRESA. NA SEQUÊNCIA DOS REGIMES DA EMPRESA INDIVIDUAL (RESPONSABILIDADE ILIMITADA DA PESSOA FÍSICA DO EMPRESÁRIO) E DA EMPRESA SOCIETÁRIA (RESPONSABILIDADE LIMITADA DOS ACCIONISTAS DA PESSOA COLECTIVA), A EMERGÊNCIA DA EMPRESA DE GRUPO COMO FORMA TÍPICA DE ORGANIZAÇÃO DA GRANDE EMPRESA GLOBAL DO SÉC. XXI VEIO ABRIR UMA VERDADEIRA CRISE NOS QUADROS JURÍDICO-SOCIETÁRIOS TRADICIONAIS. DEPOIS DE ENCETAR UMA ANÁLISE DOS PRINCIPAIS MODELOS LEGISLATIVOS EXISTENTES A NÍVEL MUNDIAL (MODELO “TRADICIONAL” NORTEAMERICANO, MODELO “REVOLUCIONÁRIO” EUROPEU, MODELO “DUALISTA” ALEMÃO), O AUTOR ACABA POR CONCLUIR PELA EXISTÊNCIA DE UM PARADOXO REGULATÓRIO NO SEIO DO PRÓPRIO DIREITO DAS SOCIEDADES COMERCIAIS.