info:eu-repo/semantics/article
Which convept of person does discursive theory of law needs? reflections on the internal connection between deliberative person, citizen and legal entity
Qual o conceito de pessoa de que necessita a teoria do discurso do direito?
Autor
Günther, Klaus
Institución
Resumen
THIS ARTICLE CAN BE SITUATED IN THE TRADITION OF A DISCURSIVE THEORY OF LAW. IT CONSTRUCTS A NON-METAPHYSIC CONCEPT OF DELIBERATIVE PERSON JUDGED CAPABLE OF GROUNDING A THEORY OF LAW THAT CONSIDERS THE CITIZENS AS AUTHORS OF LAW BY MEANS OF A RATIONALLY CONSTRUCTED PROCEDURE. ESTE TEXTO SITUA-SE NO CAMPO DA TEORIA DO DISCURSO DO DIREITO. CONSTRÓI UM CONCEITO DE PESSOA DELIBERATIVA, DESPIDO DE QUALQUER CONOTAÇÃO METAFÍSICA, CAPAZ DE FUNDAMENTAR UMA TEORIA DO DIREITO QUE VÊ O CIDADÃO COMO AUTOR DO DIREITO POR MEIO DE UM PROCEDIMENTO RACIONAL.