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Corporate recovery in Brazil: characteristics, improvements, limits
Recuperação judicial de empresas: caracterização, avanços e limites
Autor
Pimenta, Eduardo Goulart
Institución
Resumen
THE CENTRAL PURPOSE OF THIS STUDY IS TO EXAMINE SOME QUESTIONS ABOUT THE INSTITUTE OF CORPORATE RECOVERY, RECENTLY INCORPORATED IN OUR LEGAL SYSTEM BY THE LAW 11.101/2005. THE INTENTION IS TO PRESENT ITS CHARACTERS, OBJECTIVES AND TO DISCUSS HOW IT CAN BE EFFECTIVE FACING THE ECONOMIC CIRCUMSTANCES THAT MADE FAIL THE PRECEDING LEGISLATION. AS SUBSIDIES THE TEXT DISCUSS THE DIFFERENCE IN PHASE BETWEEN THE ANTERIOR LAW (DECRETO-LEI 7.661/1945) AND THE MODERN PRINCIPLES OF BANKRUPTCY LAW, AS WELL AS THE TRY TO INCORPORATE THEM IN THE TEXT OF LAW 11.101/2005. IN OTHER SIDE, THIS STUDY APPOINT AND COMMENT SOME OF THE MOST IMPORTANT INNOVATIONS OF THE NEW BRAZILIAN BANKRUPTCY LAW, SPECIALLY THE ADVANCES FOR THE RAPID AND JOUST LIQUIDATION OF THE BROKEN ENTERPRISES OR ITS FORTUITOUS RECOVERY AND MAINTENANCE. O PROPÓSITO CENTRAL DESTE ESTUDO É EXAMINAR ALGUMAS QUESTÕES SOBRE O INSTITUTO DA RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS, RECENTEMENTE INCORPORADO AO NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO PELA LEI 11.101/2005. A INTENÇÃO É APRESENTAR SUAS CARACTERÍSTICAS, OBJETIVOS E TAMBÉM DISCUTIR COMO ELE PODERÁ SE TORNAR EFETIVO AO ENFRENTAR AS CIRCUNSTÂNCIAS ECONÔMICAS QUE LEVARAM AO FRACASSO DA LEGISLAÇÃO ANTERIOR. COMO SUBSÍDIOS O TEXTO DISCUTE A DEFASAGEM ENTRE A ANTIGA LEGISLAÇÃO (DECRETO-LEI 4.661/1945) E OS MODERNOS PRINCÍPIOS DE DIREITO FALIMENTAR, BEM COMO A TENTATIVA DE INCORPORÁ-LOS AO TEXTO DA LEI 11.101/2005. POR OUTRO LADO, ESTE ESTUDO APONTA E COMENTA ALGUMAS DAS PRINCIPAIS INOVAÇÕES TRAZIDAS PELA NOVA LEGISLAÇÃO FALIMENTAR PÁTRIA, FOCANDO ESPECIALMENTE OS AVANÇOS QUE APRESENTA TANTO PARA A CÉLERE E JUSTA LIQUIDAÇÃO DOS EMPREENDIMENTOS FALIDOS QUANTO PARA SUA EVENTUAL RECUPERAÇÃO E CONTINUAÇÃO.