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ICSID additional facilities: an alternative to brazilian investors?
Mecanismo complementar do ICSID: uma alternativa para investidores brasileiros?
Autor
Costa, José Augusto Fontoura
Carregaro, Ana Carolina C.
Andrade, Thiago P. de
Institución
Resumen
BRAZIL, FOR REASONS OF EXTERNAL POLITICS, DOES NOT SIGN OR RATIFY INTERNATIONAL AGREEMENTS ON INVESTMENTS, AS WELL AS TO THE USE OF INTERNATIONAL ARBITRATION SYSTEMS OF DISPUTE RESOLUTION BETWEEN INVESTOR AND STATE, INCLUDED THE SYSTEM ESTABLISHED BY THE WASHINGTON CONVENTION OF 1965. NEVERTHELESS, THE ICSID ADDITIONAL FACILITIES OFFER AN ALTERNATIVE TO BRAZILIAN INVESTORS ABROAD THAT ARE ALLOWED TO EMPLOY ITS SYSTEM, SINCE SOME CONDITIONS ARE FULFILLED. O BRASIL, POR RAZÕES DE POLÍTICA EXTERIOR, É RETICENTE À FIRMA OU RATIFICAÇÃO DE ACORDOS INTERNACIONAIS EM MATÉRIA DE INVESTIMENTOS, BEM COMO À SOLUÇÃO INTERNACIONAL DE CONTROVÉRSIAS ENTRE INVESTIDOR E ESTADO, INCLUSIVE NO SISTEMA DA CONVENÇÃO DE WASHINGTON DE 1965. O MECANISMO COMPLEMENTAR DO ICSID, NO ENTANTO, CRIA UMA ALTERNATIVA PARA OS INVESTIDORES BRASILEIROS NO EXTERIOR UTILIZAREM DE SISTEMA, DESDE QUE CUMPRIDAS ALGUMAS CONDIÇÕES.