info:eu-repo/semantics/article
The concubune's right of inheritance: an interpretation of article 1.790 of the New Brazilian Civil Code
O direito à igualdade na relação familiar: uma proposta de interpretação do art. 1.790 do Código Civil
Autor
Costalunga, Karime
Institución
Resumen
THIS STUDY WILL BE DEVELOPED UPON A SYSTEMATICAL ANALYSIS OF THE NEW CIVIL CODE, WHERE IT STATES THE CONCUBINE’S RIGHT OF INHERITANCE. THE RECOGNITION BY THE LEGAL SYSTEM OF FAMILIES NOT ONLY BASED IN MARRIAGE, BUT ALSO WITH COMMUNITY OF INTERESTS, WILL BE OPPOSED TO THE BREACH OF THE PRINCIPLE OF EQUALITY, CONSIDERING THAT IT IMPOSES THE DYNAMICS OF THE INHERITANCE SO THAT IT WOULD RESULT IN PREJUDICE TO THOSE WHO LIVE IN CONCUBINAGE. A PARTIR DE ANÁLISE SISTEMÁTICA DE UM DISPOSITIVO DO NOVO CÓDIGO CIVIL, EM QUE ABORDA O DIREITO SUCESSÓRIO DO COMPANHEIRO SOBREVIVENTE, SERÁ DESENVOLVIDO ESTE ESTUDO. O RECONHECIMENTO PELO ORDENAMENTO DAS FAMÍLIAS NÃO SOMENTE BASEADAS NO CASAMENTO, MAS TAMBÉM DAS DOTADAS DE COMUNHÃO PLENA DE VIDA, SERÁ CONTRAPOSTO À QUEBRA DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE, A PARTIR DO MOMENTO QUE IMPÕE A DINÂMICA DA SUCESSÃO DE MODO A RESULTAR EM PRECONCEITO PARA COM OS UNIDOS ESTAVELMENTE.
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