info:eu-repo/semantics/article
The problem of the postulate of the strict tie binding courts to legal statutes
O problema da vinculação à lei na interpretação jurídica
Autor
Abbud, André de Albuquerque Cavalcanti
Institución
Resumen
THE POSTULATE OF A STRICT TIE BINDING COURTS TO LEGAL STATUTES, PROPOSED BY THE SO-CALLED SCIENTIFIC JURISPRUDENCE TYPICAL OF RATIONALIST IDEOLOGIES, HAS BEEN PUT TO QUESTION SINCE COURT INTERPRETATION WAS FIRST RECOGNIZED AS HAVING A CHARACTERISTIC CREATIVE ELEMENT. NEVERTHELESS, DEMANDS FOR SECURE LEGAL SYSTEMS WITH FORESEEABLE COURT DECISIONS HAVE KEPT ALIVE CERTAIN EFFECTS OF THE OLD POSTULATE. THIS ANTITHETIC SCENARIO SUGGESTS THE DESIRABILITY OF RETRACTING THE OUTLINE AND REACH OF THE STRICT BIND RULE AS IT EXISTS TODAY. THIS PAPER PROPOSES TO FACE THE PROBLEM BY ANALYZING THE RELATION BETWEEN COURTS AND THE LAW FROM TWO DYADIC STANDPOINTS, NAMELY INSIDE/OUTSIDE AND FAR/NEAR. O POSTULADO DE ABSOLUTA VINCULAÇÃO DO JUIZ À LEI, RESULTADO DAS ESCOLAS JUSCIENTÍFICAS SURGIDAS À LUZ DO IDEÁRIO LIBERAL-RACIONALISTA, FOI POSTO EM CHEQUE A PARTIR DO RECONHECIMENTO DO CARÁTER CRIATIVO INERENTE À INTERPRETAÇÃO JUDICIAL. POR OUTRO LADO, EXIGÊNCIAS LIGADAS À SEGURANÇA JURÍDICA MANTÊM VIVAS CERTAS FUNÇÕES DESEMPENHADAS PELA IDÉIA DE SUJEIÇÃO DO JUIZ À LEI. DESSE QUADRO ANTITÉTICO EMERGE A QUESTÃO DE REAVALIAR O CONTORNO E ALCANCE DA VINCULAÇÃO DO INTÉRPRETE À LEI. PROPÕE-SE O ENFRENTAMENTO DO PROBLEMA A PARTIR DE DUAS PERSPECTIVAS DA RELAÇÃO ENTRE O JUIZ E A NORMA, VAZADAS NAS DÍADES DENTRO/FORA E LONGE/PERTO.