Judicialization of politics and the judicial review of public policies

Judicialização da política e controle judicial de políticas públicas

dc.creatorBarboza, Estefânia Maria de Queiroz
dc.creatorKozicki, Katya
dc.date2012-01-01
dc.date.accessioned2022-11-04T07:24:40Z
dc.date.available2022-11-04T07:24:40Z
dc.identifierhttps://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/revdireitogv/article/view/23970
dc.identifier.urihttps://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/5091665
dc.descriptionTHIS PAPER AIMS TO ANALYZE THE SO-CALLED UDICIALIZATION OF POLITICS, SHOWING THAT IT IS NOT JUST A BRAZILIAN EXPERIENCE, BUT A COMMON ONE IN SEVERAL WESTERN COUNTRIES. THIS MOVEMENT HAS BEEN VERY CRITICIZED CONCERNING ITS POLITICAL LEGITIMACY AND THE EXHAUSTION OF POLITICAL SPHERE. FROM THE OTHER HAND THE ARTICLE ANALYZES THE THEORY OF JUDICIAL RESTRAINT, WHICH DEFENDS THAT POLITICAL QUESTIONS SHOULD BE DECIDED BY ELECTED POWERS. FINALLY, IT DEMONSTRATES THROUGH THE ANALYSIS OF BRAZILIAN SUPREME COURT’S (STF) DECISIONS AND OTHER COURTS DECISIONS SUCH AS STJ HOW BRAZILIAN JUDICIAL POWER HAS FACED ISSUES OF PUBLIC POLICIES IN ORDER TO ENFORCE BASIC RIGHTS PRESENT IN THE BRAZILIAN CONSTITUTION OF 1988en-US
dc.descriptionO PRESENTE ARTIGO ANALISA A JUDICIALIZAÇÃO DA POLÍTICA, DEMONSTRANDO QUE NÃO SE TRATA APENAS DE UM FENÔMENO BRASILEIRO, MAS DE ALGO COMUM A DIVERSOS PAÍSES OCIDENTAIS. ESSE MOVIMENTO TEM SOFRIDO SEVERAS CRÍTICAS, QUE QUESTIONAM A SUA LEGITIMIDADE E APONTAM O ESVAZIAMENTO DA ESFERA POLÍTICA. EM CONTRAPONTO, É TRAÇADO UM PARALELO COM A DOUTRINA DA AUTORRESTRIÇÃO JUDICIAL, A QUAL DEFENDE QUE AS QUESTÕES POLÍTICAS DEVEM SER ENFRENTADAS PELOS PODERES ELEITOS. POR FIM, PROCURA-SE DEMONSTRAR, POR MEIO DA ANÁLISE DE DECISÕES DO STF E DO STJ, COMO O PODER JUDICIÁRIO BRASILEIRO TEM SE MANIFESTADO EM QUESTÕES DE POLÍTICAS PÚBLICAS, DE MODO A REALIZAR OS DIREITOS FUNDAMENTAIS PLASMADOS NA CARTA DE 1988pt-BR
dc.formatapplication/pdf
dc.languagepor
dc.publisherEscola de Direito de São Paulo da Fundação Getulio Vargaspt-BR
dc.relationhttps://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/revdireitogv/article/view/23970/22728
dc.sourceDIREITO GV Law Review; Vol. 8 No. 1 (2012): Jan.-June (15); 059-085en-US
dc.sourceRevista Direito GV; v. 8 n. 1 (2012): jan.-jun. (15); 059-085pt-BR
dc.source2317-6172
dc.subjectCONSTITUTIONAL JURISDICTIONen-US
dc.subjectJUDICIALIZATION OF POLITICSen-US
dc.subjectJUDICIAL REVIEWen-US
dc.subjectJUDICIAL SELF-RESTRAINTen-US
dc.subjectPUBLIC POLICIESen-US
dc.subjectJURISDIÇÃO CONSTITUCIONALpt-BR
dc.subjectJUDICIALIZAÇÃO DA POLÍTICApt-BR
dc.subjectAUTOCONTENÇÃO JUDICIALpt-BR
dc.subjectCONTROLE JUDICIALpt-BR
dc.subjectPOLÍTICAS PÚBLICASpt-BR
dc.titleJudicialization of politics and the judicial review of public policiesen-US
dc.titleJudicialização da política e controle judicial de políticas públicaspt-BR
dc.typeinfo:eu-repo/semantics/article
dc.typeinfo:eu-repo/semantics/publishedVersion


Este ítem pertenece a la siguiente institución