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Taxation and economic regulation: contributions to a Regulatory Impact Analysis model of inductive tax rules
Tributação e regulação econômica: contribuições para um modelo de Análise de Impacto Regulatório das normas tributárias indutoras
Autor
Seixas, Luiz Felipe Monteiro
Institución
Resumen
Based on contemporary discussions related to the role of taxation as an instrument of economic regulation, as well as the current experiences of good regulatory practices in Brazil, this work proposes to examine whether it is possible to develop or adapt a Brazilian model of Regulatory Impact Analysis of inducing tax rules. Through an interdisciplinary study, with an emphasis on qualitative research (bibliographical, documentary and legislative), being presented the main concepts, fundamentals and discussions related to regulatory tax rules and Regulatory Impact Analysis, in order to support the debate and examining the feasibility of a specific Regulatory Impact Analysis model for regulatory taxation in Brazil. Com base nas discussões contemporâneas relativas ao papel da tributação como instrumento de regulação econômica, bem como as atuais experiências de boas práticas regulatórias desenvolvidas no Brasil, este trabalho propõe-se a examinar se é possível desenvolver ou adaptar um modelo brasileiro de Análise de Impacto Regulatório das normas tributárias indutoras. Por meio do estudo interdisciplinar, com ênfase na pesquisa qualitativa, de caráter bibliográfico, documental e legislativo, foram apresentados os principais conceitos, fundamentos e discussões relacionados tanto com normas tributárias indutoras quanto com a Análise de Impacto Regulatório, com o intuito de subsidiar o debate e o exame da viabilidade de um modelo de Análise de Impacto Regulatório específico para a tributação indutora no Brasil.