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Security of tenure in the Brazilian public administration: about its social representations and the (im)possibility of dismissing public servants
A estabilidade na administração pública brasileira: sobre suas representações sociais e a (im)possibilidade de demitir servidores públicos
Autor
Gonçalves, Francysco Pablo Feitosa
Institución
Resumen
The purpose of this study is to make an approach on security of tenure in the Brazilian public service, presenting some of its social representations, its emergence and transformations in the historical formation of Brazil, and its legal regulation in the legal system after the 1988 Constitution, drawing a parallel between the public and private sectors to see if stability would, in fact, prevent the dismissal of incompetent or corrupt public servants. O presente trabalho tem por objetivo abordar a estabilidade no serviço público brasileiro, apresentando algumas das suas representações sociais, seu surgimento e transformações na formação histórica do Brasil, e seu regramento jurídico no ordenamento jurídico inaugurado pela Constituição de 1988, traçando um paralelo entre os setores público e privado a fim de verificar se a estabilidade, de fato, impediria a demissão de maus servidores.