info:eu-repo/semantics/article
The enforceability of judicial power over public healthcare: reflections on (in)appropriate techniques in enforcement measures to protect claims of extreme urgency
Dos poderes executivos do juiz na judicialização da saúde pública: reflexões sobre a (in)adequação das técnicas de execução indireta para tutelar as situações de extrema urgência
Autor
Cabral dos Reis, Sérgio
Institución
Resumen
This present paper mainly focuses on enforcement measures in claims involving urgent rendering of goods and public healthcare services. Generally in these cases, there are financial consequences following from the enforcement of mandatory injunctions which are not immediately fulfilled in flagrante delicto to the party’s health. This indicates that typical—and non-typical—indirect enforcement measures are not always effective to provide judicial relief. Therefore, this paper demonstratesthat, in cases of extreme urgency, the judge must take direct enforcement measures (subrogation) to provide effective judicial relief to protect the party’s health or even the party’s life. O presente artigo tem como objetivo geral estudar as medidas executivas nas demandas envolvendo prestações urgentes de bens e serviços de saúde pública. Como regra, nestes processos, há determinação de cumprimento de ordens de fazer, com reflexos financeiros, e esses mandados não são cumpridos imediatamente, com flagrante prejuízo à saúde do jurisdicionado.Esse aspecto demonstra que nem sempre as medidas de execução indireta típicas e atípicas são suficientes para atingir a efetividade da tutela jurisdicional. Nesse sentido, pretende-se demonstrar que, em situações de extrema urgência, o juiz deve adotar medidas de execução direta (subrogatórias), a fim de prestar a adequada tutela jurisdicional à saúde e até mesmo à vida do jurisdicionado.