info:eu-repo/semantics/article
The perspective of judicial tax foreclosure as a public policy instrument
A perspectiva da execução fiscal como instrumento de política pública
Autor
Nonato Pereira Diniz, Raimundo
Motta, Fabrício
Institución
Resumen
This article discusses the judicial tax foreclosure by the view about macrolitigance phenomenon. The central problem is the possibility of being used as an instrument of public policy. The study aims to describe, from an interdisciplinary approach between law and public policies, the perspectives from which judicial tax foreclosure can assume the configuration of an instrument of these policies. The theoretical framework for the organization of this study is the methodology of legal analysis of public policies, proposed by Maria Dallari Bucci. The achieved results confirmed the hypothesis presented, that judicial tax foreclosure can assume functional characteristics as an instrument of public policy, through planning, strategic use and evaluation of choices. Este artigo discute a execução fiscal, considerada a partir do fenômeno da macrolitigância. O problema central é a possibilidade de ser utilizada como instrumento de política pública. O estudo objetiva descrever, a partir de uma abordagem interdisciplinar entre direito e políticas públicas, as perspectivas a partir das quais a execução fiscal pode assumir a configuração de instrumento dessas políticas. O referencial teórico de organização deste estudo é a metodologia de análise jurídica das políticas públicas, proposta por Maria Dallari Bucci. Os resultados alcançados confirmaram a hipótese apresentada, de que a execução fiscal pode assumir características funcionais de instrumento da política fiscal, mediante planejamento, utilização estratégica e avaliação de escolhas.