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Legal income tax. Providing personal services through the company. Intellectual service. Legal personality. Freedom rights. Legality. Free exercise of economic activity. Article 129 of Law no. 11,196/05. Constitutionality
Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ). Prestação de serviços personalíssimos por meio de empresa. Serviço intelectual. Personalidade jurídica. Direitos de liberdade. Legalidade. Livre exercício de atividade econômica. Artigo 129 da Lei nº 11.196/05. Constitucionalidade