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The importance of popular participation in regulatory impact analysis by Brazilian federal regulatory agencies
A importância da participação popular na análise de impacto regulatório pelas agências reguladoras federais brasileiras
Autor
Gabardo, Emerson
Domingues Graner, Mateus
Institución
Resumen
The article seeks to present the context of the emergence of regulatory impact analysis (RIA) and its gradual implementation in Brazilian federal regulatory agencies, more precisely, aspects of popular participation. It presents critical considerations regarding the current regulation and specifically each regulatory agency. It suggests proposals for better popular participation in the RIA, in order to overcome the democratic deficit, improve regulatory quality, satisfy the public interest, provide an adequate service and enshrine the objectives of a Social State, as well as contribute to an efficient, coherent, greater predictability, transparency and possibility of control of the regulatory decision. O trabalho busca apresentar o contexto do surgimento da análise de impacto regulatório (AIR) e sua gradativa implementação nas agências reguladoras federais no Brasil, especialmente quanto às formas e ao momento da participação popular. Apresenta considerações críticas em relação à atual regulamentação geral e em relação às normas internas de cada agência reguladora. Sugere propostas para uma melhor participação popular no procedimento de AIR, a fim de superar o déficit democrático, aprimorar a qualidade regulatória em busca de satisfazer o interesse público, contribuir para a prestação de um serviço adequado, consagrar os objetivos de um estado social, bem como contribuir para que a decisão regulatória seja mais eficiente, coerente, tenha maior previsibilidade, transparência e possibilidade de controle.
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