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Tribunal marítimo - Revisão judicial - Validade técnica
Autor
Direito, Carlos Alberto Menezes
Institución
Resumen
CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRIBUNAL MARÍTIMO. As decisões do Tribunal Marítimo podem ser revistas pelo Poder Judiciário; quando fundadas em perícia técnica; todavia, elas só não subsistirão se esta for cabalmente contrariada pela prova judicial. Recurso especial conhecido e provido.