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Agência administrativas, poder regulamentar e o Sistema Financeiro Nacional
Autor
Moreira, Egon Bockmann
Institución
Resumen
I. Premissas hermenêuticas. II. As agências administrativas e o direito brasileiro. III. Conselho Monetário Nacional, Banco Central do Brasil e Comissão de Valores Mobiliários - Natureza Jurídica. IV. Função regulamentar. V. Função regulamentar de CMN, BACEN e CVM, emfacedas Agências. VI. Conclusão.