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Direitos fundamentais no Estado Constitucional Democrático
Autor
Alexy, Robert
Institución
Resumen
I. Os três problemas dos direitos do homem. 1. Os problemas epistemológicos. 2. Os problemas substanciais. 3. Os problemas institucionais. II. O conceito de direito do homem. 1. Direitos universais. 2. Direitos morais. 3. Direitos preferenciais. 4. Direitos fundamentais. 5. Direitos abstratos. III. Direitos fundamentais, democracia e jurisdição constitucional. 1. Quatro extremos. 2. Três modelos. 3. Representação política e argumentativa.