- O descumprimento, por parte de Estado-membro, de decisão judicialque lhe impôs condenação definitiva em sede trabalhista autoriza processode intervenção federal.- O credor deve, porém, dirigir ao Presidente do Tribunal do qualemanou a ordem judiciária o pedido de intervenção federal, não cabendofazê-lo diretamente ao Supremo Tribunal Federal. Supremo Tribunal Federal