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Intervenção federal - Estado-membro - Decisão judicial
Author
Mello, Celso Antônio Bandeira de
Institutions
Abstract
- O descumprimento, por parte de Estado-membro, de decisão judicialque lhe impôs condenação definitiva em sede trabalhista autoriza processode intervenção federal.- O credor deve, porém, dirigir ao Presidente do Tribunal do qualemanou a ordem judiciária o pedido de intervenção federal, não cabendofazê-lo diretamente ao Supremo Tribunal Federal. Supremo Tribunal Federal