info:eu-repo/semantics/article
Gravação telefônica - Validade -Direito de Privacidade
Autor
Brindeiro, Geraldo
Institución
Resumen
- Habeas Corpus. Prova. Licitude. Gravação de telefonema por interlecutor. É lícita a gravação de conversa telefônica feita por um dos interlocutores, ou com sua autorização, sem ciência do outro, quando há investida criminosa deste último. É inconsistente e fere o senso comum falar-se em violação do direito à privacidade quando interlocutor grava diálogo com seqüestradores, estelionatários ou qualquer tipo de chantagista.- Ordem indeferida.