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Agências reguladoras e proteção do consumidor de serviços de telecomunicações
Autor
Alves, Othon Moreno de Medeiros
Institución
Resumen
1. Federal Communications Commission (FCC): embrião das agências de telecomunicações. 2. Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL): origem e funções genéricas. 3. ANATEL e Proteção do Consumidor. 4. A Agência e a defesa da concorrência. 5. Considerações Finais. 6. Referências Bibliográficas.