info:eu-repo/semantics/article
Plebiscito - Controle de constitucionalidade - Consulta concreta
Autor
Mello, Celso Antônio Bandeira de
Institución
Resumen
- A Resolução da Assembléia Legislativa que determina consulta plebiscitária sobre criação de Município não é ato normativo.- Impropriedade de ação direta de inconstitucionalidade. Supremo Tribunal Federal