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As agências executivas brasileiras e os "contratos de gestão"
Autor
Moreira, Egon Bockmann
Institución
Resumen
I. Introdução. II. O Direito Administrativo brasileiro e a construção de um novo paradigma. III. O fenômeno da regulação econômica através das agências administrativas. IV. As agências executivas brasileiras: funções e natureza jurídica. V. Os Contratos de gestão firmados com as agências executivas e sua natureza jurídica. VI. Estudo de um caso: o INMETRO. VII. Conclusão.