info:eu-repo/semantics/article
Contribuição de melhoria. Recapeamento de via pública. Valorização do imóvel
Autor
Pereira, Miguel Frauzino
Institución
Resumen
Contribuirão de melhoria. Recapeamento de via pública já asfaltada, sem configurar II valorizarão do imóvel. que continua a ser requisito ínsito para a instituição do tributo, mesmo sob a égide da redarão dada. pela Emenda nº - 23, ao art. 18, II da Constituição de 1967. Recurso extraordinário provido, para estabelecer a sentença que julgara inconstitucional a exigência. Supremo Tribunal Federal