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Instrumentos da Administração Consensual. A Audiência Pública e sua finalidade
Autor
Figueiredo, Lucia Valle
Institución
Resumen
I - A Constituição de 1988 e a audiência pública - II - Os Princípios Especificos da Licitação - III - Invalidação do Procedimelllo em virtude da audiência pública viciada: falta de razoabilidade, falta de motivação dou fatos supervenientes, que poderiam possibilitar escolhas administrativas diferentes.