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Fundo rotativo da Câmara de Deputados - Disponibilidades - Aplicação no mercado fmanceiro
Autor
Silva, Carlos Átila Álvares da
Institución
Resumen
- A aplicação no mercado financeiro de disponibilidades do Fundo Rotativo da Câmara dos Deputados, confirmado pelo Decreto Legislativo nº 09/90, não incide na proibição do Decreto-lei nº 1.290/73.