info:eu-repo/semantics/article
Necessidade de justa causa para a instauração de processo administrativo disciplinar
Autor
Mattos, Mauro Roberto Gomes de
Institución
Resumen
Introduçâo; II - Do processo administrativo disciplinar; III - Necessidade de justa causa para a instauração do processo disciplinar: IV - Princípio da boa fé e da segurança jurídica retiram do administrador público a faculdade de instaurar procedimento disciplinar sem justa-causa; - Conclusão.