info:eu-repo/semantics/article
Vereador - Imunidade - Processo-crime
Autor
Dantas, José
Institución
Resumen
- Constituição do Estado de Minas Gerais. Das remzssoes ao regramento da Organização dos Poderes, bem postas pelo texto mineiro no concernente à Organização do Município (arts. 175, § 3º, 176, 56, § 1º, e 62, VI), não se vislumbra ensejo a que se confunda a imunidade processual assegurada ao deputado estadual (CF, art. 27, § 1º) com a inviolabilidade restrita assegurada ao vereador (art. 29, VI).