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O direito ao devido procedimento legal e o licenciamento de militar "a bem da disciplina"
Autor
Nogueira Júnior, Alberto
Institución
Resumen
Observações quanto à repercussão da reforma penal de 1984, da Lei dos Juizados Especiais Cíveis e criminais e da Constituição FederaL de 1988 no procedimento de licenciamento de militares "a bem da disciplina", resultante de condenação por crime de deserção.