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Reforma tributária (Emenda Constitucional nº 23, 1º de dezembro de 1983)
Autor
Ataliba, Geraldo
Barreto, Aires Fernandino
Giardino, Cléber
Institución
Resumen
1. Considerações gerais. 2. Art. 18, II (contribuição de melhoria).3. Art. 23, II - ICM (não-cumulatividade). 4. Art. 23, § 5.° - ICM(uniformidade e alíquotas máximas). 5. Art. 23, § 11 (ICM - importação).6. Art. 23, § 12 (base de cálculo do ICM). 7. Art. 26 -imposto único sobre lubrificantes e combustíveis, líquidos ou gasosos.