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Responsabilidade do estado por ato legislativo
Autor
Cretella Júnior, José
Institución
Resumen
1. Introdução. 2. Responsabilidade como categoria jurídica. 3. Eventogerador do dano. 4. Conceito de lei. 5. Lei formal danosa. 6. O Estado legislador irresponsável. 7. Orientação francesa. 8. Lei constitucional"em tese", que causa dano. 9. Lei inconstitucional danosa. 10. Dano da lei e indenização. 11. Regulamento danoso. 12. Conclusão.