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A força normativa das diretrizes do Conselho Nacional de Saúde sobre a EC 29/2000
Autor
Franca Filho, Marcílio Toscano
Aquino, Nevita Maria Pessoa de
Institución
Resumen
Sumário: 1. Introdução. 2. Diretrizes no Direito Comparado e Soft Law. 3. O Princípio da luridicidade e a Máxima Efetividade Constitucional. 4. À Guisa de Conclusão. 5. Bibliografia Citada.