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Restrições ou limitações ao direito de propriedade
Autor
Oliveira, Fernando Andrade de
Institución
Resumen
1. Noções gerais no direito administrativo. 2. Limitações administrativase direitos de vizinhança. 3. Direitos subjetivos e limitações administrativas.4. As limitações administrativas e o princípio da Legalidade. 5. Limitações administrativas e indenização.