info:eu-repo/semantics/article
Imposto sobre circulação de mercadorias - Imposto sobre serviços - Centrais telefônicas
Author
Nogueira, Ruy Barbosa
Institutions
Abstract
- E inconstitucional a incidência do ICM sobre o valor totaldo fornecimento e instalação de centrais telefônicas, que deve recairsomente sobre o preço das mercadorias, cabendo ao município arrecadaro imposto sobre os serviços prestados.