- A competência dos municípios para tributar serviços é residual, isto é, faz-se necessário que o serviço não se inclua na competência tributária da União e dos Estados.- Uma cláusula de contrato não pode ser examinada isoladamentepara o fim de caracterizá-la.- As comissões sobre cobranças de duplicatas dadas em caução para garantir empréstimo financeiro são operações de crédito e, como tal, incluídas no campo de assento do IOF, da competência federal.