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Apontamentos sobre a reforma da lei de desapropriações
Autor
Barreto, Celso de Albuquerque
Institución
Resumen
1. Introdução. 2. Desapropriação. Utilização do bem em finalidadediversa daquela para a qual foi desapropriado. 3. Retrocessão. Perdase danos. Doutrina e jurisprudência. 4. Conveniência de regular amatéria por via legislativa. 5. Conclusões.