info:eu-repo/semantics/article
Imposto sobre circulação de mercadorias - Importação - Autorização legal
Autor
Oliveira, Antonio Gonçalves de
Institución
Resumen
- O imposto sobre circulação de mercadorias, havendo autorizaçãolegal, pode ser cobrado de mercadorias importadas, a par do imposto de importação.- Não há que fazer distinção entre mercadoria importada ou bens de capital.