info:eu-repo/semantics/article
Da autotutela administrativa
Autor
Cretella Júnior, José
Institución
Resumen
A ação admintrativa. O instituto da autotutela. Definição da aubotutela. Autotutela sobre atos administrativos. Autotutela sobre bens públicos. Autotutela e auto- executoriedade. Natureza jurídica da autotutela: princípio ou instituto?Conclusões.