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A exceptio non adimpleti contractus nos contratos administrativos
Autor
Cretella Júnior, José
Institución
Resumen
SUMÁRIO: - O problema. A regra no campo privatístico. Análise do artigo 1.092 do Código Civil. Objetivo do contrato administrativo. Continuidade do serviço público. A regra da exceptio no âmbito do Direito Público. Doutrina estrangeira. Doutrina brasileira. Jurisprudência pátria. Conclusões.