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A "via de fato" em direito administrativo
Autor
Cretella Júnior, José
Institución
Resumen
SmfÁRIO: - Via de direito e via de fato. Definição de "via de fato" em Direito Administrativo. Casos de via de fato administrativa. Condições pam que ocorra a via de fato. Conseqüências da via de fato. Considerações finais.