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Código de Contabilidade da União - Justificação do anteprojeto
Autor
Ribeiro, Carlos José de Assis
Institución
Resumen
SUMÁRIO - Preliminarmelnte. O Código vigente e o seu regulamento. Os projetos do Código de Contabilidade. A reformulação do direito em face das estruturas nacionais. Das limitações de ordem constitucional. Da técnica legislativa. O sentido e o alcance técnico do projeto. Quanto à elaborarão e a execução orçamentária; às contas de gestão financeira e patrimonial) respollSabilidades e penalidades. Considerações filiais.