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A Constituição do Estado da Guanabara
Autor
Silva, Carlos Medeiros
Institución
Resumen
SUMÁRIO: - O processo de constitucionalização do nôvo Estado.Que é uma Constituição? Conceitos de LASSALLE e de outrosautores. Confronto entre a Constituição Federal e a Estadual.Comissão Parlamentar de Inquérito. Nomeação de Prefeitoda Capital. Reforma. constitucional. Deputado e Professor .Condição de elegibilidade do Governador. Competência doConselho de Magistratura. Vitalidade de Juízes. Prorrogaçãodo mandato dos Deputados. Dispositivos salutares. Conclusão.