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Município - Autonomia - Tutela administrativa - Suspensão e anulação de atos municipais pela Assembléia Legislativa - Inconstitucionalidade
Autor
Silva, Carlos Medeiros
Institución
Resumen
- Autonomia é um conceito 'Puramente político, não é,absolutamente, um conceito jurídico.- A autonomia municipal não mais se coaduna, em facedo preceito constitucional, com o regime de tutela, a serexercido atra'l.'és das medidas de suspensão e de anulação dosatos municipais ]Jelo Governador e pela Assembléia Legislativa.