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Instituto Nacional do Mate - Fixação de cotas de exportação interestadual - Comércio interestadual
Autor
Valadão, Haroldo
Institución
Resumen
- O sentido natural da palavra exportação é o de exportaçãopara o estrangeiro.- A fixação de cotas de exportação pelo Instituto Nacionaldo Mate quanto aos Estados do Paraná e Santa Catarina,e apenas para o do Rio Grande do Sul, é manifestamentecontrária aos preceitos constitucionai.s.