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Impôsto sôbre combustíveis e lubrificantes - Impôsto de indústrias e profissões
Autor
Camargo, Laudo Ferreira de
Institución
Resumen
- O preceito constitucional faz competir à União olançamento e a arrecadação de todos os impostos relativosaos produtos ali mencionados, sob a forma de impôsto único,sem distinguí-los por sua natureza, se reais ou pessoais.- Interpretação do art. 15, n.O lII, da Constituição.