info:eu-repo/semantics/article
Nacionalidade - Opção - Condição de brasileiro nato
Autor
Andrade, Luís Antônio de
Institución
Resumen
- O fato de não haver a Constituição atual arrolado,especificamente, os que já haviam optado anteriormente, nãoretira aos mesmos a qualidade de brasileiros.- É brasileiro nato quem nasce brasileiro e não, comopor equívoco se supõe vulgarmente, quem nasce no Brasil.