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Estados e municípios - Competência - Tráfego urbano - Estacionamento de veículos - Código Nacional de Trânsito
Autor
Leal, Victor Nunes
Institución
Resumen
- O tráfego urbano e o estacionamento de veículos, dentrodo perímetro urbano, são assuntos de interêsse peculiarda cidade e da competência das autoridades municipais.- Não mais prevalecem os dispositivos do Código Nacionalde Trânsito, que contrariando as regras de competênciainscritas na Constituição, cometem aos Estados atribuiçõesprivativas dos Municípios em matéria de transporte e tráfegomunicipal e estacionamento de veículos no perímetrourbano.