- A uniformidade dos tributos, estabelecida na Constituição, é puramente geográfica: visa impedir a guerra de tarifas entre os Estados da Federação.- A discriminação, ou classificação tributária, só é inconstitucional quando arbitrária, caprichosa e destituída dequalquer fundamento.- É lícito tributar o produtor sócio de cooperativa eisentar do impôsto o não cooperado.- A União, a pretexto de exercício de poderes implícitos,não pode invadir a esfera da competência privati'va dos Estados para estabelecer isenções tributárias.- Sujeito passivo da obrigação tributária é o obrigadoa pagar o impôsto, seja um débito próprio ou alheio.- Interpretação dos arts. 19, § 5.0 , e 32 da Constituição.