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Leis n.ºs 1.200, 1.202, 1.205, 1.207, 1.209, 1.210, 1.215, 1.220, 1.234, 1.239-A, 1.254, 1.272, 1.272-A, 1.278, 1.283, 1.287, 1.295, 1.301, 1.307, 1.308
Autor
Dutra, Eurico Gaspar
Ramos, Nereu
Institución
Resumen
- Lei n.º 1.200 - de 16 de setembro de 1950 - Altera a Lei do Serviço Militar.- Lei n.º 1.202 - de 20 de setembro de 1950 - Modifica dispositivos do Decreto número 24.776, de 14 de julho de 1934.- Lei n.º 1.205 - de 24 de outubro de 1950 - Exclui os automóveis dos objetos enumerados como bagagem de passageiros, na Tarifa das Alfândegas.- Lei n.º 1.207 - de 25 de outubro de 1950 - Dispõe sôbre o direito de reunião.- Lei n.º 1.209 - de 25 de outubro de 1950 - Inclui na Reserva do Exército as enfermeiras que participaram das operações de guerra, dentro do setor de sua especialidade, junto à Fôrça Expedicionária Brasileira.- Lei n.º 1.210 - de 25 de outubro de 1950 - Dá nova redação ao § 1.0 do art. 4.° da Lei n. 231, de 6 de fevereiro de 1948, que restabelece os quadros paralelos criados no Exército em 1932, e dá outras providências.- Lei n.º 1.215 - de 27 de outubro de 1950 - Dá nova redação ao art. 31 da Lei número 488, de 15 de novembro de 1948.- Lei n.º 1.220 - de 28 de outubro de 1950 - Dispõe sôbre a estrutura e a remuneração da carreira de Diplomata e dá outras providências.- Lei n.º 1.234 - de 14 de novembro de 1950 - Confere direitos e vantagens a servidores que operam com Raios X e substâncias radioativas.- Lei N.° 1.239-A de 20 de novembro de 1950 - Dispõe sôbre as contribuições em atraso devidas às instituições de previdência social.- Lei n.º 1.254 - de 4 de dezembro de 1950 - Dispõe sôbre o sistema federal de ensino superior.- Lei n.º 1.272 - de 9 de dezembro de 1950 - Dispõe sôbre o serviço postal em localidades ainda não atendidas pelos correios, e dá outras providências.- Lei n.º 1.272-A - de 12 de dezembro de 1950 - Dispõe sôbre o financiamento para o Plano Geral de Reaparelhamento Ferroviário.- Lei n.º 1.278 - de 16 de dezembro de 1950 - Estende aos Empregados das Estradas de Ferro da União e aos servidoresdas autarquias federais e paraestatais os benefícios da Lei n,o 283, de 24 de maio de 1948.- Lei n.º 1.283 - de 18 de dezembro de 1950 - Dispõe sôbre a inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal.- Lei n.º 1.287 - de 19 de dezembro de 1950 - Dispõe sôbre o preenchimento das vagas de técnico de laboratório da Ministério da Educação e Saúde.- Lei n.º 1.295 - de 27 de dezembro de 1950 - Estabelece normas para o registro de diplomas expedidos pelos estabelecimentos de ensino.- Lei n.º 1.301 - de 28 de dezembro de 1950 - Dispõe sôbre a organização judiciária do Distrito Federal.- Lei n.º 1.307 - de 10 de janeiro de 1951 - Dispõe sôbre o aproveitamento no serviço ativo da F. A. B. de Oficiais da Reserva de segunda classe da Aeronáutica.- Lei n.º 1.308 - de 10 de janeiro de 1951 - Estende aos servidores civis do Ministério da Aeronáutica, quando invalidados ou mortos, em virtude de acidente de aviação, as vantagens concedidas aos militares da Aeronáutica pelos decretos-leis números 3.269, de 14 de maio de 1941, e 6.239, de 3 de fevereiro de 1944.