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Impôsto do sêlo sôbre aumento de capital de sociedade anônima - competência processual das autoridades fiscais - revogação de ato administrativo - efeito vinculativo das decisões administrativas em matéria fiscal
Autor
Sousa, Rubens Gomes de
Institución
Resumen
- É competente para a instauração do processo fiscal a autoridade que tem sede no lugar onde se verificou o ato ou fato que dá origem à tributação.- Havendo interpretação fiscal favorável à isenção não fica o contribuinte que a provocou sujeito à qualquer penalidade, no caso de entender-se, afinal, ser devido o impôsto.- O ato administrativo em matéria tributária tem caráter vinculativo tanto para o contribuinte como para a própria administração fiscal que o expediu.