- A concorrência pública é, tipicamente, um procedimento administrativo, isto é, uma série de atos ligados entre si, como antecedentes e conseqüentes. Tem ela como um dos objetivos limitar a discrição da autoridade, que contrata.- Na concorrência pública, a classificação dos concorrentes se dá sempre em função das vantagens por êles oferecidas.- O vício da ilegitimidade resulta da infração da hierarquia dos valores jurídicos. Os vícios de mérito se situam no plano da opção entre critérios deixados à sabedoria e prudência do administrador.- No mandado de segurança a liquidez e certeza a apurar-se, diz respeito, tão-somente, às questões de fato, não às de direito.